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Acción de ejecución fiscal - Cómo debe entenderse (Leer)

El cobro de la deuda activa de la Unión, de los Estados miembros y de los Municipios, además de los municipios.

La misma es disciplinada por la Ley nº 6.830, de 22/9/1980

En el caso de que se trate de una persona que no sea de su familia o de su familia, Es de recordar que no se trata aquí de una ejecución común, por gozar de ciertos privilegios conferidos por el CTN., Que da carácter preferencial a los débitos de la Hacienda Pública sobre los demás, ejecución hecha a los créditos oriundos de la legislación laboral.

Como la ejecución fiscal es arrollada por el legislador en el capítulo de las ejecuciones incurre en las mismas suposiciones de éstas para que pueda ser ajusticiada, cuáles son: - la presencia de un título (ejecutivo) de certificación del derecho o obligación

La certificación del incumplimiento de la obligación y de su preciso importe (exigibilidad, certeza y liquidez).

El Rito procesal se debe entender de esta forma (Leer)

La acción de ejecución fiscal comienza con la petición instruida con el certificado de la deuda activa inscrita, petición esta donde se requiere la citación del deudor para inmediato pago de su deuda, so pena de embargo de bienes, cuantos bastan para cubrir el débito ajusticiado y gastos.

Después de la distribución de la acción, se tiene el siguiente procedimiento:

Se inicia con el auto del juez deferiendo o denegando la solicitud. En la primera hipótesis, el auto importa en orden para: citación del deudor; el embargo de bienes, si no se paga la deuda y no se garantiza la ejecución por medio de depósito o fianza; el arresto, cuando el ejecutado no tenga domicilio o de él se oculte; registro del embargo o del arresto; evaluación de los bienes embargados o arrestados.

Este auto, que ordena la citación, interrumpe la prescripción.

El ejecutado será citado para, en el plazo de cinco días, pagar la deuda con intereses, multa de mora y demás cargos o garantizar la ejecución. El deudor tiene algunas opciones: - pagar la deuda, extinguiendo la ejecución, pagar parte de la deuda, parcela que juzgue incontrovertible, garantizando la ejecución del saldo deudor y también ofrecer garantía de la ejecución, que podrá ser en efectivo, fianza bancaria o embargo de bienes .

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A los navegantes ya los que me preguntaron cosas del género, trato de responder dentro de lo posible. Porque las investigaciones tardan un poco. BUSINESS ofrece consejos, promueve estos puestos inteligentes para los navegantes y los que sólo investigan temas relativos y mucho más.

Waldyr Donnangelo - Director Ejecutivo de BUSINESS

My business grows every day now ?!

1 - From the beginning we always try too hard

2 - The company grew as it should

3 - Our demand has increased

4 - Orders increased

5 - The phones do not stop

6 - We were only a few people who took care of the work

7 - Now there is a shortage of labor to deal with the requests and services

8 - Our investment in advertising worked well

9 - We had return and now we need urgent staff

10 - What should we do now? !!!

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BUSINESS recommends that in addition to reviewing all previous positions since the opening of your business, you should also remake the business plan with important new inclusions; even because since you got where you wanted it is perfect.

The time has come to hire people for your business to grow even more, how wonderful: - but all fixed costs and expenses will increase considerably for your company, they will have a more intense, more aggressive payroll in the sense of generating more costs than will far exceed the first business plan.

On the other hand, your current customers are loyal and buy your products and services, moving your company; what a wonderful thing to congratulate until everything fits in the margins of your control and at the tip of the pencil you have all the numbers you should be attentive to your growth and keep all this positive factor firm, controlled and aptly speaking a successful company.

Needs such as, accountant, administrator, clerk, clerk, delivery service, use of post office, etc., in a way your company is a success, plus expenses have grown along with the level of your company; now talk to some kind of manager, consultant and administrator if possible you will be well advised to know how to walk the margins of your well-deserved success.

This is a type of logical business model for you to keep the health of your company always on the rise, do not forget to write everything down in daily reports and mainly know the whole core of your company ie: - the matrix has for example "n" employees and "n" sectors and their departments. Take a tour of the company and be 99.99% present at all times plus freedom of employees to work with satisfaction and joy, motivation and maintain the payment pattern according to the Law and the CLT this is very important for your company.

Good luck and have lots of success!

Waldyr Donnangelo - Executive Director of BUSINESS

Me perguntaram também algo muito interessante

Minha empresa cresce a cada dia e agora?!

1 - Desde o começo sempre nos esforçamos demais

2 - A empresa cresceu como deveria

3 - Nossa demanda aumentou

4 - Os pedidos aumentaram

5 - Os telefones não param

6 - Éramos apenas poucas pessoas que davam conta dos trabalhos

7 - Agora falta mão de obra para dar conta dos pedidos e dos serviços 

8 - Nosso investimento em propaganda deu certo

9 - Tivemos retorno e agora precisamos de funcionários urgente

10 - O que devemos fazer agora?!!!

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A BUSINESS recomenda que você além de rever todas as posições anteriores desde a abertura do seu negócio, também refaça o plano de negócio com novas inclusões importantes; até porque já que você chegou onde queria isto é perfeito.

Chega o momento de contratar pessoas para a sua empresa crescer ainda mais, que maravilha:- porém todos os custos e despesas fixas vão aumentar consideravelmente para a sua empresa, terão uma folha de pagamento mais intensa, mais agressiva no sentido de gerar mais custos que superarão em muito o primeiro plano de negócio.

Por outro lado, seus clientes atuais são fiéis e compram seus produtos e serviços, movimentando a sua empresa; que maravilha parabéns até que tudo se enquadre nas margens do seu controle e na ponta do lápis você tenha todos os números deverá estar atento ao seu crescimento e manter todo este fator positivo firme, controlado e acertadamente falando uma empresa de sucesso.

Necessidades tal como, contador, administrador, atendente, balconista, serviço de entrega, uso dos correios, etc., de certa forma a sua empresa é um sucesso, más as despesas cresceram junto com o patamar da sua empresa; agora converse com algum tipo de gestor, consultor e administrador se possível será bem orientado à saber como caminhar as margens do seu sucesso merecido.

Isto é um tipo de modelo lógico de negócio para você manter a saúde da sua empresa sempre em alta, não se descuide anotar tudo em relatórios diários e principalmente conhecer todo o seu núcleo central ou seja: - a matriz tem por exemplo "n" funcionários e "n" setores e seus departamentos. Faça um tour pela empresa e seja 99,99% presente em todo o tempo más de liberdade aos funcionários de trabalhar com satisfação e alegria, motivação e mantenha o padrão de pagamentos conforme a Lei e a CLT isto é muito importante para a sua empresa.

Boa sorte e tenha muito sucesso!

Waldyr Donnangelo - Diretor Executivo da BUSINESS

Novas pesquisas de Temas Importantes

Ação de execução fiscal - Como deve ser entendida (Ler)

A cobrança da dívida ativa da União, dos Estados--membros e dos Municípios, além das autarquias.

A mesma é disciplinada pela Lei nª 6.830, de 22 /9/1980

Inscrita em livro próprio, e conformidade com o artigo 201 e seguintes do Código Tributário Nacional, dele é extraída a certidão, que é instrumento hábil para ser impetrada pelo poder público, a Ação de Execução Fiscal. É de lembrar que não se trata aqui de uma execução comum, por gozar de certos privilégios conferidos pelo CTN., que dá caráter preferencial aos débito da Fazenda Pública sobre os demais, execução feita aos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Como a execução fiscal é arrolada pelo legislador no capítulo das Execuções incorre ela nos mesmos pressupostos destas para que possa ser ajuizada, quais sejam: - a presença de um título (executivo) de certificação do direito ou obrigação

A certificação do inadimplemento da obrigação e do seu preciso montante (exigibilidade, certeza e liquidez).

Já o Rito processual deve-se entender desta forma (Ler)

A ação de execução fiscal tem início com a petição instruída com a certidão da dívida ativa inscrita, petição esta onde se requer a citação do devedor para imediato pagamento da sua dívida, sob pena de penhora de bens, quantos bastem para cobrir o débito ajuizado e despesas.

Após a distribuição da ação, tem-se o seguinte procedimento:

Inicia-se com o despacho do juiz deferindo ou indeferindo o pedido. Na primeira hipótese, o despacho importa em ordem para: citação do devedor; penhora de bens, se não for paga a dívida e nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança; arresto, quando o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; registro da penhora ou do arresto; avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Este despacho, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e demais encargos ou garantir a execução. O devedor tem algumas opções: - pagar a dívida, extinguindo a execução, pagar parte da dívida, parcela que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor e também oferecer garantia da execução, que poderá ser em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens.

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Aos navegantes e aos que me perguntaram coisas do gênero, tento responder dentro do possível. Pois pesquisas demoram um pouco. A BUSINESS oferece dicas, promove este posts inteligentes para os navegantes e aos que apenas pesquisam temas relativos e muito mais.

Waldyr Donnangelo - Diretor Executivo da BUSINESS

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