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Ação de execução fiscal - Como deve ser entendida (Ler)

A cobrança da dívida ativa da União, dos Estados--membros e dos Municípios, além das autarquias.

A mesma é disciplinada pela Lei nª 6.830, de 22 /9/1980

Inscrita em livro próprio, e conformidade com o artigo 201 e seguintes do Código Tributário Nacional, dele é extraída a certidão, que é instrumento hábil para ser impetrada pelo poder público, a Ação de Execução Fiscal. É de lembrar que não se trata aqui de uma execução comum, por gozar de certos privilégios conferidos pelo CTN., que dá caráter preferencial aos débito da Fazenda Pública sobre os demais, execução feita aos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Como a execução fiscal é arrolada pelo legislador no capítulo das Execuções incorre ela nos mesmos pressupostos destas para que possa ser ajuizada, quais sejam: - a presença de um título (executivo) de certificação do direito ou obrigação

A certificação do inadimplemento da obrigação e do seu preciso montante (exigibilidade, certeza e liquidez).

Já o Rito processual deve-se entender desta forma (Ler)

A ação de execução fiscal tem início com a petição instruída com a certidão da dívida ativa inscrita, petição esta onde se requer a citação do devedor para imediato pagamento da sua dívida, sob pena de penhora de bens, quantos bastem para cobrir o débito ajuizado e despesas.

Após a distribuição da ação, tem-se o seguinte procedimento:

Inicia-se com o despacho do juiz deferindo ou indeferindo o pedido. Na primeira hipótese, o despacho importa em ordem para: citação do devedor; penhora de bens, se não for paga a dívida e nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança; arresto, quando o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; registro da penhora ou do arresto; avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Este despacho, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e demais encargos ou garantir a execução. O devedor tem algumas opções: - pagar a dívida, extinguindo a execução, pagar parte da dívida, parcela que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor e também oferecer garantia da execução, que poderá ser em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens.

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Aos navegantes e aos que me perguntaram coisas do gênero, tento responder dentro do possível. Pois pesquisas demoram um pouco. A BUSINESS oferece dicas, promove este posts inteligentes para os navegantes e aos que apenas pesquisam temas relativos e muito mais.

Waldyr Donnangelo - Diretor Executivo da BUSINESS

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Promoção para Julho 2019

Desconto de 20% no segundo anúncio, ou seja a pessoa faz 2 anúncios e no segundo ganha 20% de desconto, quem fizer cartão de visita ou folder promocional para a distribuição, ganha 15% de desconto na hora arte trabalhada e na meia hora arte 10% - Tudo isto para o mês de julho, lembramos que estamos de plantão aos Sábados das 10 as 14 Horas.

Desconto de 14% para desenvolvimento de WEB somente no mês de julho.

Sua empresa precisa dobrar o material de mala direta, fazer o envelopamento e colar, a BUSINESS está à sua disposição, somente em julho desconto de 6,5% - Também necessita distribuir seu material promocional e preparar tudo antes, isto a BUSINESS faz com desconto 7,8% - Somente no mês de Julho 2019 

Um momento para pensar! Começar a pensar certo!

Sincronismo perfeito é tentar entender como se abre a porta e não simplesmente passar por ela!

Tal metáfora explícita, traz à tona o fato que as coisas que são planejadas para funcionar bem, funcionarão igualmente bem; desde que seja feito um plano de negócio onde todas as idéias são avaliadas separadamente umas das outras e as suas devidas correspondências sejam positivas.

Montar o primeiro negócio é algo fantástico, sublime e firma toda a nossa alegria, porém devemos lembrar de todo o trabalho que teremos dia a dia numa cadeira de escritório, das contas mensais e muito mais. Puxa!!! Quando a CNPJ sobe e a pessoa fica tão feliz e tem seu nome valorizado isto é importante para qualquer pessoa que deseja trabalhar por conta própria.

A boa e velha cartilha dos dias anteriores e dos atuais, serão o reflexo do sucesso para todos o que enfrentam os desafios de ser um empresário, independente do porte da empresa, tudo vale e disto tiramos muita coisas boas.

Então quando surgir uma grande idéia faça acontecer com toda a clareza possível.

Vista a camisa da sorte e acorde bem e de bem para a vida.

Nos dias mais importantes da sua vida profissional e para a sua empresa, organize tudo bem certo, tenha um cronograma pronto, tudo mapeado para que ocorra tudo bem, isto é muito importante para o mês todo que corre e as contas, impostos e muito mais chegam via e-mail, via correio etc.

Tenho certeza que todos serão Business.

Sejam BUSINESS agora mesmo!

Sucesso para todos vocês, navegantes e também agradeço aos acessos à minha home!

Waldyr Donnangelo - Diretor Executivo da BUSINESS.

Sincronismo perfeito é tentar entender como se abre a porta e não simplesmente passar por ela! Pensem a questão não é passar pela porta, nem tão pouco usar a chave para abrir, más saber quando enxergar a passagem. A chave do sucesso está com você! Encontre e verá tudo crescer positivamente.

Waldyr Donnangelo - Autor deste pensamento e frase! em: 21.06.2019

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Planejamento Diário do Empresário

Vamos falar de despesas fixas que uma empresa possui e principalmente os gastos que as mesmas representam nos 28, 28, 30 ou 31 dias do mês.

Dependendo da empresa tem um porte com várias áreas de gastos constantes.

Por exemplo acima de "n" funcionários e do porte "n".

Despesas padrão: - Água, Luz, Telefone, Internet, Segurança, Refeitório para empregados, Área privada para os escalões da empresa, área de lazer, Portaria etc.

Como podem ver que o porte desta empresa deve ser de Médio a Grande Porte.

No caso das menores e pequenas, das micros são necessários poucos itens e mesmo assim as cargas de impostos e afins atormentam todo e qualquer orçamento empresarial, devido à isto deve haver alguma harmonia entre receita e despesa, diminuir despesas desnecessárias e aumentar a produtividade da empresa com especialistas e gestores capacitados para esta demanda.  

Vamos começar bem, acertar o que precisa de mais urgente e tocar o plano de negócio de acordo com mas metas estabelecidas anteriormente, harmonia, como já disse antes é muito necessária para equilibrar a situação financeira de qualquer empresa.

Fazer pesquisa de mercado, buscar melhores terceirizado, parceiros e afins; economicamente falando descrevemo aqui uma atividade com regularidade repleta de atenção, porque gastar e onde gastar o capital da empresa, quanto realmente é necessário investir e outras coisas do gênero.

Consultar colegas empresários se houver, pedir dicas e se relacionar com consultores comerciais ajuda muito, ver na questão física se a empresa precisa realmente de reforma ou de amplos melhoramentos e se precisar, estudar vários orçamentos, propostas e afins.

Em minha visão gastar apenas o necessário, investir apenas o que for possível, acreditar no sucesso da empresa, fazer propaganda com gastos menores, porém em grande quantidade e da distribuição de pelo menos 3.000 panfletos por região, ter uma linha telefônica econômica, internet básica para envio e recebimento de e-mails e redes socais.

No geral se for tudo bem planejado desde o começo, sempre dará certo o seu investimento.

Consulte-nos podemos crescer juntos. Somos Business, Seja Business, Faça Sucesso!

   

Me perguntaram eu pesquisei e comentei para os Navegantes

Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Comentário

Em toda e qualquer hipótese, as Leis que são Baseadas na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), ainda; todo e qualquer empregador tem a obrigação de seguir esta regra básica seja ele, Micro; Pequeno,  Médio ou de Grande Porte fazer o devido Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social conforme a CLT expressamente determina.

Podem ocorrer casos diferenciados dos casos da CLT, mesmo assim ocorrem os Registros na   Carteira de Trabalho e Previdência Social do contratado ou funcionário, seja ele provisório, temporário e principalmente definitivo.

Os custos para o empregador são basicamente ajustados para a categoria em que o Registrado e o referido Sindicato elegem suas normas e obrigações, no caso; de demissão e nos casos das homologações.

Pois é galera, trabalho com Negócios de Internet e presto serviços para empresas: - pesquiso temas e repondo algumas perguntas deste tipo e super dicas para todos os navegantes da WEB.

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Waldyr Donnangelo – Diretor Executivo da BUSINESS.

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Mais modelos e posts para vocês!

Business sempre presente na internet e nas redes sociais

Muito importante lembrar

A Business trabalha com vários seguimentos impressos e digitais, porém os prazos são de 4 à 8 dias para panfletos e cartões de visita entre outros do mesmo seguimento, ainda temos de considerar toda  logística por parte dos terceiros e prestadores de serviços,  que a Business utiliza quando necessário; além disto nos casos de desenvolvimento digital cada caso é um caso e cada cliente tem uma demanda e uma necessidade em resumo o tempo é diferente ´para cada serviço que fachamos.

Peço a devida consideração por parte dos clientes e internautas em as vezes se tiverem alguma duvida em nossos serviços, nós da Business estamos sempre dispostos e trabalhando para trazer a felicidade nos negócios e ao sucesso sempre à todos vocês.

Nosso tempo arte-final é de (80 reais à 1/2 hora e 120 a hora inteira), neste caso se o cliente desejar apenas a arte recebe o que encomenda e se definir fazer conosco o produto seja o cartão ou folder promocional descontaremos 1/4 do valor no final do preço e das necessidades que acertar fazer conosco.

No caso dos anúncios os valores são diferentes e variam de caso a caso, todo o conteúdo é analisado e depois disto o prazo e dos preços somente com aprovação do cliente. Visitamos o cliente desde que sejamos solicitados por e-mail ou chamada telefônica. 

Todos os anúncios são elaborados na linguagem que o cliente necessitar ou escolher, a Business no momento esta trabalhando com inglês, espanhol e a língua portuguesa para os anúncios, porém se você enviar o seu material todo pronto para alguma edição ou correção será cobrado pelos consertos que forem necessários.

Más se estiver tudo correto digo os textos ou similar enviado e o cliente autorizar da forma que enviou então concluiremos o serviço contratado conforme foi definido, já os contra-tempos são comuns em qualquer trabalho, por isso a Business por tranquilidade e conforto para trabalhar sempre bem em suas obrigações soma 3 ou 4 dias uteis além do prazo para, assim; poder concluir com sucesso e alegria o produto do cliente.

Trabalhamos de 2ª a 6ª das 9 as 17 e aos Sábados da 10 as 14 horas.